Frente Ampla 25 de Abril

Onde está o direito a uma Habitação condigna!
Embora a Constituição da República Portuguesa consagre o direito a uma habitação condigna para todos, como um direito fundamental, que obriga o Estado como um todo (estado central e local), a dar resposta às carências existentes, este mesmo estado tem desprezado ao longo dos anos, o cumprimento deste preceito constitucional. Efetivamente, o investimento na habitação tem sido residual, atingido apenas cerca de 2% do investimento publico, que em comparação com a média europeia que é de cerca de 20%, fica muito além das necessidades existentes.

Para além de muitas famílias viverem em condições desumanas em casas degradadas e sem condições de habitualidade, outras são despejadas sem dó nem piedade, por parte de senhorios gananciosos, que a “Lei Cristas” tornou possível, bem como e também o próprio estado (IHRU), promove despejos nas habitações que dispõe, quando estas se encontravam desocupadas e foram ocupadas, embora de forma “ilegal”, por moradores carenciados, em vários locais e concelhos do País, em vez de legalizar estas ocupações, caso a caso, uma vez que compete ao Estado satisfazer e concretizar este preceito constitucional. Estas situações vividas todos os dias, mais os que vivem na rua, são um verdadeiro atentado aos direitos fundamentais e humanos aos cidadãos que vivem em precárias condições de vida e trabalho.

Nas condições atuais, agravadas ainda mais com a pandemia e a guerra na Ucrânia, com o brutal amento do custo de vida, torna-se urgente que o Estado intervenha no sentido de dar resposta às famílias nestas condições, para que possam viver com dignidade. O Governo prometeu construir, com os fundos do PRR, mais 28 mil casas, para suprir as carências habitacionais até aso 50 anos do 25 de abril, quando o diagnóstico a nível de cada município aponta para uma carência de cerca de 60 mil casas. Esta promessa feita em 2021 pelo andar da carruagem pode não ser cumprida, porque não se vê medidas que levem a isso.

A Habitação é o pilar fundamental do nosso sistema democrático e do estado social, que a Revolução do 25 de Abril implementou, por isso, esta área tem que estar na agenda de prioridades no investimento publico e não apenas na retórica governamental e municipal. A habitação é um dos pilares fundamentais do nosso estado social e da democracia instaurada pela revolução do 25 de abril de 1974, que falta cumprir, por isso, torna-se necessário também nesta área implementar um verdadeiro serviço publico e nacional de habitação, que faça o que ainda não foi feito.

Porto, 29 de abril de 2022

Por José Maria Silva